Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/91

Diário da República n.º 33/1991, Série I-A de 1991-02-08

1991-02-08 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 33/1991, Série I-A de 1991-02-08 · Diário da República

Actualiza a classificação dos pimentos triturados ou moídos com base no sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias. Altera o Decreto-Lei n.º 510/85 , de 31 de Dezembro