Diário da República

Lei n.º 5/90

Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20

1990-02-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 · Diário da República

Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública