Diário da República

Decreto-Lei n.º 222/2005

Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27

2005-12-27 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/96/CE, da Comissão, de 27 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de níquel nos conjuntos de piercing