EUR-Lex

Processo C-508/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de setembro de 2023. KL e PO contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice Brașov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov...

2023-09-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0508

Processo C-508/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de setembro de 2023. KL e PO contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice Brașov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.