Diário da República

Portaria n.º 928/98

Diário da República n.º 245/1998, Série I-B de 1998-10-23

1998-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde · Diário da República n.º 245/1998, Série I-B de 1998-10-23 · Diário da República

Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização