Diário da República

Decreto-Lei n.º 308/97

Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13

1997-11-13 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13 · Diário da República

Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais da Moita e de Palmela e estabelece medidas preventivas para o emprendimento da regularização do rio da Moita