Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2014

Diário da República n.º 101/2014, de 27 de maio de 2014

2014-05-27 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 101/2014, de 27 de maio de 2014 · Diário da República

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono