Diário da República

Declaração de Retificação n.º 37/2017

Diário da República n.º 211/2017, Série I de 2017-11-02

2017-11-02 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 211/2017, Série I de 2017-11-02 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 112/2017 , de 6 de setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2017