Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/2003

Diário da República n.º 67/2003, Série I-A de 2003-03-20

2003-03-20 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 67/2003, Série I-A de 2003-03-20 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais