Diário da República

Decreto-Lei n.º 63-B/2013

Suplemento do Diário da República n.º 90/2013

2013-05-10 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Suplemento do Diário da República n.º 90/2013 · Diário da República

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/37/UE, da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que altera os anexos II e III da Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, e o anexo III da Diretiva n.º 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp., procedendo à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 88/2010, de 20 de julho