Diário da República

Declaração de Retificação n.º 18/2021

Diário da República n.º 111/2021, de 9 de junho de 2021

2021-06-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 111/2021, de 9 de junho de 2021 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 27/2021 , de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital»