Diário da República

Portaria n.º 306/99

Diário da República n.º 104/1999, Série I-B de 1999-05-05

1999-05-05 · Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 104/1999, Série I-B de 1999-05-05 · Diário da República

Prorroga por mais 90 dias os efeitos da Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril (estabelece normas relativas à aplicação do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras)