Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2013

Diário da República n.º 145/2013, de 30 de julho de 2013

2013-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 145/2013, de 30 de julho de 2013 · Diário da República

Delega na Ministra de Estado e das Finanças e no Ministro da Economia a prática de atos associados ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e ao Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira conducente à integração dos aeroportos situados nesta região autónoma na rede aeroportuária nacional