Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/97

Diário da República n.º 106/1997, Série I-A de 1997-05-08

1997-05-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 106/1997, Série I-A de 1997-05-08 · Diário da República

Altera o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças