Diário da República

Decreto-Lei n.º 37-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 106/2024

2024-06-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 106/2024 · Diário da República

Altera a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.