Diário da República

Decreto-Lei n.º 417/98

Diário da República n.º 301/1998, de 31 de dezembro de 1998

1998-12-31 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 301/1998, de 31 de dezembro de 1998 · Diário da República

Altera algumas disposições do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/97 , de 24 de Junho