Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/2004

Diário da República n.º 1/2004, Série I-A de 2004-01-02

2004-01-02 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 1/2004, Série I-A de 2004-01-02 · Diário da República

Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE, do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE, da Comissão, de 28 de Maio