Diário da República

Portaria n.º 269/2002

Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13

2002-03-13 · Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13 · Diário da República

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 178/2001 , de 9 de Março