Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 519/99

Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10

1999-12-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 286/1999, Série I-A de 1999-12-10 Diário da República

Isenta de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais consequentes de deliberações relativas a aumentos e reduções de capital e alteração do pacto social da SATA Air Açores

Fonte: Diário da República · Abrir original