Diário da República

Portaria n.º 985/2008

Diário da República n.º 170/2008, Série I de 2008-09-03

2008-09-03 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 170/2008, Série I de 2008-09-03 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência. Revoga a Portaria n.º 288/2007, de 16 de Março