Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/M

Diário da República n.º 164/2004, Série I-A de 2004-07-14

2004-07-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 164/2004, Série I-A de 2004-07-14 · Diário da República

Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira