Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2019/M

Diário da República n.º 141/2019, de 25 de julho de 2019

2019-07-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 141/2019, de 25 de julho de 2019 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018 , de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas