Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/97

Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03

1997-04-03 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03 · Diário da República

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações os encargos que o Instituto da Vinha e do Vinho suporta com pensões complementares de reforma e sobrevivência relativos a funcionários oriundos dos extintos organismos de coordenação económica integrados nos quadros daquele Instituto