Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/91

Diário da República n.º 45/1991, Série I-A de 1991-02-23

1991-02-23 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 45/1991, Série I-A de 1991-02-23 · Diário da República

Estabelece um prazo para a reclamação de créditos sobre o ex-Fundo de Fomento da Habitação relativos a contratos celebrados no âmbito de programas habitacionais extraordinários. Altera o Decreto-Lei n.º 52/90, de 10 de Fevereiro