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Processo C-515/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 4.°, 5...
Processo C-515/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 4.°, 5.° e 10.° — Poluição de zonas sensíveis — Estações de tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C-515/23.
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