Diário da República

Portaria n.º 288/2012

Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012

2012-09-21 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 434/2002, de 22 de abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem