Diário da República

Decreto-Lei n.º 473/74

Suplemento do Diário da República n.º 220/1974

1974-09-20 · Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços · Suplemento do Diário da República n.º 220/1974 · Diário da República

Define as principais características do novo regime orizícola