Diário da República

Portaria n.º 312-D/2022

Suplemento do Diário da República n.º 251/2022

2022-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática · Suplemento do Diário da República n.º 251/2022 · Diário da República

Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»