Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2026

Diário da República n.º 113/2026, de 15 de junho de 2026

2026-06-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 113/2026, de 15 de junho de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros e uma auditoria ao seu funcionamento e às práticas concorrenciais do setor.