Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 45/84/A

Diário da República n.º 285/1984, Série I de 1984-12-11

1984-12-11 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho · Diário da República n.º 285/1984, Série I de 1984-12-11 · Diário da República

Define o modo como será assegurada a realização das atribuições legais cometidas às comissões de conciliação e julgamento