Diário da República

Portaria n.º 245/93

Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04

1993-03-04 · Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 · Diário da República

Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio, em 10000 contos no tocante à responsabilidade civil extracontratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual. Revoga a Portaria n.º 736/92, de 22 de Julho