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Processo C-507/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Bundesrepublik Deutschland contra XT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...
Processo C-507/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Bundesrepublik Deutschland contra XT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.
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