Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 14/2007

Diário da República n.º 56/2007, de 20 de março de 2007

2007-03-20 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 56/2007, de 20 de março de 2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006 , de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005 , de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade