Lei n.º 5/78

Diário da República n.º 31/1978, de 6 de fevereiro de 1978

1978-02-06 Assembleia da República Diário da República n.º 31/1978, de 6 de fevereiro de 1978 Diário da República

Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros

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