Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/2003

Diário da República n.º 25/2003, Série I-A de 2003-01-30

2003-01-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 25/2003, Série I-A de 2003-01-30 · Diário da República

Disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou gestão e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais