Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 69/97

Diário da República n.º 282/1997, de 6 de dezembro de 1997

1997-12-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 282/1997, de 6 de dezembro de 1997 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995