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Processo T-790/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2023. PL contra Comissão Europeia...
Processo T-790/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2023. PL contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reafetação no interesse do serviço — Decisão com efeito retroativo adotada em execução de acórdãos do juiz da União — Artigo 266.° TFUE — Artigos 22.°‑A e 22.°‑C do Estatuto — Irregularidade do procedimento contencioso — Princípio da boa administração — Direito de audiência — Princípio da imparcialidade — Prazo razoável — Dever de diligência — Responsabilidade — Danos morais.
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