Diário da República
Portaria n.º 369/2024/1
Diário da República n.º 253/2024, de 31 de dezembro de 2024
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Fonte: Diário da República · Abrir original