Diário da República

Decreto-Lei n.º 252/94

Diário da República n.º 243/1994, Série I-A de 1994-10-20

1994-10-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 243/1994, Série I-A de 1994-10-20 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador