Lei n.º 13/2007

Diário da República n.º 49/2007, de 9 de março de 2007

2007-03-09 Assembleia da República Diário da República n.º 49/2007, de 9 de março de 2007 Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos

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