Diário da República

Decreto-Lei n.º 23-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 35/2022

2022-02-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 35/2022 · Diário da República

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19