Diário da República

Lei n.º 11/92

Diário da República n.º 161/1992, Série I-A de 1992-07-15

1992-07-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/1992, Série I-A de 1992-07-15 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 , de 29 de Dezembro