Diário da República

Decreto n.º 38/92

Diário da República n.º 191/1992, Série I-A de 1992-08-20

1992-08-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 191/1992, Série I-A de 1992-08-20 · Diário da República

Aprova, para adesão, as emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar