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Processo C-593/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022. NY contra Herios SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial — Diretiva 86/653/CE — Artigo 17.°, n.

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0593

Processo C-593/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de outubro de 2022. NY contra Herios SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial — Diretiva 86/653/CE — Artigo 17.°, n.