Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/2024

Diário da República n.º 235/2024, de 4 de dezembro de 2024

2024-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 235/2024, de 4 de dezembro de 2024 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431 , relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000 , de 18 de novembro.