Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/2015

Diário da República n.º 104/2015, de 29 de maio de 2015

2015-05-29 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 104/2015, de 29 de maio de 2015 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2014/93/UE , da Comissão, de 18 de julho de 2014, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE , do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais