Diário da República

Decreto n.º 2-A/2004

Diário da República n.º 13/2004, 3º Suplemento, Série I-A de 2004-01-16

2004-01-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 13/2004, 3º Suplemento, Série I-A de 2004-01-16 · Diário da República

Aprova os Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995, que contêm a revisão do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais