Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/87

Diário da República n.º 2/1987, Série I de 1987-01-03

1987-01-03 · Ministério da Educação e Cultura · Diário da República n.º 2/1987, Série I de 1987-01-03 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 408/71 , de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar