Diário da República
Aviso n.º 65/2014
Diário da República n.º 115/2014, de 18 de junho de 2014
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuou uma aplicação territorial em relação à Ilha de Man, a 11 de fevereiro de 2013, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original