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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2026/A

Diário da República n.º 202/2026, de 19 de outubro de 2026

2026-10-19 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional · Diário da República n.º 202/2026, de 19 de outubro de 2026 · Diário da República

Aprova o regulamento regional de registo e publicitação de atividades de representação legítima de interesses.